Legislação

A proteção dos dados pessoais é uma prioridade para a Bambus House Holidays Rental, (doravante denominada por Bambus House). Assim, de acordo com o Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais (doravante designado RGPD), vimos informar qual a nossa Política de Privacidade. Esta será aplicável exclusivamente à recolha e tratamento dos dados pessoais dos nossos clientes e subscritores da Newsletter (doravante referidos por clientes), os direitos que lhes assistem, bem como a forma como podem gerir os seus consentimentos.

O que são dados pessoais

Entende-se por dados pessoais quaisquer informações, de qualquer natureza e em qualquer suporte, incluindo som e imagem que permitam a identificação da pessoa, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo nome, número de identificação, dados de localização, identificador eletrónico, elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social da pessoa.

Dados a recolher

No âmbito da nossa atividade de aluguer de curta ou média duração de apartamentos para férias, a Bambus House procederá à recolha e ao tratamento dos dados pessoais necessários à prestação desses serviços, designadamente nome, morada, número de telefone, endereço de correio eletrónico, NIF, número de cartão de cidadão/passaporte e, sempre que necessário, dados do cartão de crédito.

Destino dos dados

Os dados pessoais dos clientes, recolhidos e tratados pela Bambus House, destinam-se às seguintes finalidades:

1. Cumprimento de obrigações legais a que a Bambus House se encontra sujeita, nomeadamente faturação dos serviços contratados (artigo 6.º n.º 1 alínea b) e c) do RGPD);
2. Comunicação de dados ao SEF, a que estamos obrigados no caso de clientes estrangeiros;
3. Cativação de uma caução e à sua respetiva devolução – derivado do relacionamento comercial entre a Bambus House e os seus clientes;
4. Contacto, no âmbito de estratégias de marketing da Bambus House, nomeadamente, para o envio de uma Newsletter. De acordo com o artigo 6.º n.º 1 alínea a) do RGPD, este consentimento será obtido através de subscrição facultativa do respetivo formulário de autorização dada por escrito.

Partilha e obrigações legais

Apenas devido a imposições legais, a Bambus House partilhará alguns dados pessoais com outros destinatários tais como a DGCI, SEF e outras a quem, eventualmente, se encontre juridicamente obrigada no decurso de processos judiciais.

Sem prejuízo da legislação, regulamentos ou determinação judicial em contrário, os dados pessoais recolhidos serão conservados apenas no período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha e o seu posterior tratamento.

Direitos do cliente/subscritor

Nos termos do disposto no RGPD, o cliente poderá solicitar à Bambus House, a qualquer momento:

1. a confirmação de que os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, caso sejam, tem o direito de aceder-lhes.
2. a retificação dos seus dados pessoais.
3. a eliminação dos seus dados pessoais e esta tem a obrigação de os apagar sempre que:
   1. os mesmos deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha e/ou tratamento;
   2. o titular dos dados retirou o consentimento anteriormente dado e não exista outro fundamento jurídico para a sua manutenção;
   3. o titular dos dados opõe-se ao tratamento e não existam interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o mesmo.
4. a limitação do tratamento realizado caso se verifique uma das seguintes situações:
   1. inexatidão dos dados pessoais – até que o responsável pelo tratamento possa confirmar a sua exatidão;
   2. a Bambus House já não precise dos dados pessoais para fins de tratamento, mas sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
   3. se se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Bambus House para tratá-los prevalecem sobre os do titular dos dados.
5. o término do tratamento. A Bambus House cessará o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões legítimas para prossegui-lo que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
6. o direito à portabilidade dos dados. Isto é, nos termos da lei, tem o direito de receber os dados pessoais que forneceu à Bambus House, num formato acessível.

É reconhecido ao cliente o direito de revogar o consentimento para recolha e tratamento de dados anteriormente dado à Bambus House. Esta revogação não compromete a licitude do tratamento já efetuado ou posterior dos mesmos, imposto por obrigações legais a que a Bambus House esteja sujeita.

O cliente dispõe ainda do direito de apresentar reclamação junto da CNPD caso algum dos pressupostos acima descritos não se verifique.

No âmbito do consentimento prestado pelo cliente, a Bambus House poderá promover ações de divulgação dos seus serviços através de email, SMS, ou outro serviço.

Caso o cliente pretenda que os seus dados pessoais deixem de ser tratados para fins de marketing, envio de comunicações informativas ou de inclusão em listas de serviços informativos, poderá revogar a qualquer momento a autorização dada para utilização dos mesmos. Para tal deverá enviar email à Bambus House para o endereço marketing@bambushouse.com, demonstrando essa pretensão, ou poderá seguir as indicações dadas no final das próprias comunicações realizadas via email.

O nosso compromisso

De acordo com a Política de privacidade e proteção dos dados, empenhamo-nos em manter os dados seguros. No entanto, a transmissão de informação através da Internet não é completamente segura, e não podemos garantir a absoluta segurança da mesma. Contudo, assumimos o compromisso de manter a informação confidencial de acordo com esta Política de Privacidade e do RGPD e a nunca ceder, vender ou distribuir a informação para qualquer fim.

Caso permaneça alguma dúvida relativamente ao tratamento dos dados pessoais, ou pretender exercer algum dos seus direitos, por favor contacte-nos através do endereço eletrónico: marketing@bambushouse.com.

Nota: Devido a alteração legislativa, a Política de privacidade e proteção dos dados da Bambus House poderá ser alterada a qualquer momento sem necessidade de aviso prévio.